03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053163-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra ROGER ARAUJO FERREIRA.

Retificado o valor da causa para R$ 20.286,79 (fl. 98).

Apreendido liminarmente o bem (fl. 112), a parte requerida, regularmente citada (fl. 114), não contestou no presente feito (fl. 137). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação.

Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante à revelia que ora decreto.

A revelia implica presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme os arts. 344 do Código de Processo Civil.

Assim, admitido como verdadeiro o inadimplemento atribuído à parte requerida, é legítima a pretensão da parte autora à tomada do bem alienado em garantia do contrato para satisfazer seu crédito mediante a venda dele, como autoriza o Decreto-lei nº 911/1969.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, confirmando a medida liminarmente deferida e declarando levantado o depósito para que se consolidem no patrimônio da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.

Oficie-se o órgão de trânsito, informando-se que autorizado a parte autora a proceder a transferência do bem a terceiro.

Vencida, a parte requerida arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará à parte autora honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Passada em julgado a sentença, aguarde-se provocação no prazo de dez dias e, no silêncio das partes, arquivem-se os autos.

R.P.I.C. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
02/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:05

Sentença de Revelia
29/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053163-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Certifique a serventia se decorrido o prazo para apresentação de defesa pela requerida citada por mandado.

Caso positivo, tornem os autos conclusos.

Não decorrido, aguarde-se o transcurso do prazo legal.

Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 21:49

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 08:57

Juntada de Mandado
29/07/2025 08:57

Juntada de Mandado
28/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:38

Expedição de Mandado.
16/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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