03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-59.2024.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Erick Henrique da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso.

V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE SOFRIDO POR MOTOCICLISTA PROVOCADO POR CABO SUSPENSO NO POSTE.

EXAME DO CASO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

REQUERENTE QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

EXEGESE DO ART. 17 DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14 DO CDC), QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (§ 3º).

INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS, NO VALOR DE R$ 1.215,00.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TANTO PELA LESÃO FÍSICA SOFRIDA PELO AUTOR, QUANTO PELO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELO INESPERADO ACIDENTE.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM AS FINALIDADES DA CONDENAÇÃO.

LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clóvis Juliano Guadagnini Junior (OAB: 311365/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001056-59.2024.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Erick Henrique da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, SALA 601/602.

Data da pauta: 01/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário.

Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações.

Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início.

Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada.

Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Clóvis Juliano Guadagnini Junior (OAB: 311365/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
01/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 21:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 08:40

Julgada improcedente a ação
19/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:11

Juntada de Certidão
03/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 10:06

Expedição de Carta.
29/05/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:38

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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