04/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008015-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010594-76.2025.8.26.0100) (processo principal 1010594-76.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Jane Jercia Buschiavo Moncon - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

Vistos. 1) De início, anoto que pende o recolhimento das custas referente à obrigação de pagar (fl. 51). 2) Anoto para controle o depósito em garantia realizado (fl. 57). 3) Fls. 58/66 e 70/72: a impugnação será REJEITADA, conforme passo a expor.

De início, mostra-se perfeitamente possível a execução das astreintes antes do trânsito em julgado, tal como autorizado pelo art. 537 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, tampouco prospera a alegafa incompatibilidade da obrigação de fazer e de pagar, sobretudo a considerar que já houve cumprimento da primeira (fl. 51), de modo que assim o feito prossegue em relação à segunda pretensão, sem olvidar de qualquer prejuízo na defesa do impugnante e que inclusive oportunizaria intimação para pagamento, como constou na decisão de fl. 51, acaso não tivesse adiantado o depósito do montante em garantia.

No mais, inviável a pretensão de revisão da multa, que foi objeto de deliberação por meio da decisão de fl. 51 e que assim, se encontra preclusa.

Sem honorários nos termos da súmula 519, STJ.

O levantamento de fl. 57 observará o disposto no art. 537,§ 3º, CPC.

Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se em arquivo provisório notícia do trânsito.

Intime-se. - ADV: SILVIO CELIO DE REZENDE (OAB 103432/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
26/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
14/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
16/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:51

Apensado ao processo
20/02/2025 16:51

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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