29/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501156-94.2023.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Galhera - A gravidade das omissões apontadas, já que diretamente relacionadas a requisitos essenciais, impõe conclusão no sentido de que a nulidade das certidões de dívida ativa se sobrepõe à presunção de certeza e liquidez de que deveriam gozar.

Importante ressaltar que não se trata de vício procedimental, passível de emenda, mas sim de vício do título executivo, o que implica em nulidade da execução Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade do título executivo que embasa a presente, e assim por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o princípio da causalidade, por ter dado causa ao processo com base em título viciado condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do executado que ora arbitro em 10% do valor da execução.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)
28/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
31/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
21/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 16:21

Juntada de Mandado
17/09/2024 13:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/09/2024 20:06

Expedição de Mandado.
10/09/2024 20:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2024 12:11

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 10:44

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:56

Expedição de Carta.
11/09/2023 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2023 11:31

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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