28/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040743-19.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aline Camilo de Souza - - Alice Camilo de Souza - - Eduarda Camilo de Souza - - Miguel Camilo de Souza -

VISTOS.

Inicialmente, anoto não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes, razão pela qual dou o feito por saneado.

Quanto à matéria de fato, fixo como pontos controvertidos: a) se efetivamente ocorreu o acidente envolvendo a motocicleta conduzida por Felipe Passos de Souza em 04/12/2021, por volta das 01:00h, na Avenida José Munia, altura do nº 4775, conforme relatado na inicial; b) se o acidente decorreu da existência de mancha de óleo diesel na pista de rolamento; c) a existência de nexo causal entre eventual omissão do município na fiscalização/conservação da via e o óbito da vítima; d) se os danos materiais discriminados pelos autores (diferença no valor da venda da motocicleta e despesas de funeral) efetivamente decorreram do evento narrado; e) se restaram configurados danos morais passíveis de indenização em favor da viúva e filhos menores; f) se há direito ao pensionamento mensal pretendido e qual seria o seu valor.

Já a controvérsia quanto à matéria de direito versa sobre a existência ou não de responsabilidade civil do requerido pelos danos sofridos pelos autores.

Atribuo aos autores o ônus quanto à comprovação da matéria fática controvertida e para tanto DEFIRO a produção de prova oral requerida.

Desse modo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 16:00h, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

Para viabilizar o cadastramento e acesso na data e na hora da audiência no sistema virtual, as partes, seus procuradores e testemunhas que ainda não informaram a este Juízo seus endereços eletrônico (e-mail) e telefone para contato, inclusive o dos patronos, deverão fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis antes da audiência.

Em relação às testemunhas deverá ser informado também seus nomes, endereços, qualificação.

Anoto que a intimação das testemunhas caberá ao próprio advogado que a arrolou, exceto nas hipótese previstas no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso de intimação judicial, o mandado de intimação deverá SER CUMPRIDO EM REGIME DE URGÊNCIA e deverá constar do referido mandado que o oficial de justiça deverá consignar na certidão o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato da(s) testemunha(s) para cadastro e acesso à audiência virtual e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) no escritório do advogado da parte que a arrolou.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública e/ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação da(s) respectiva(s) testemunha(s), nos mesmos moldes do descrito acima e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) de forma presencial, comparecendo nessa sala de audiência para sua oitiva na data e horário designados.

Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada.

Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário.

Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC.

Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones.

Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet.

Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).

Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita.

As partes receberão o "link de acesso à reunião" em seus endereços eletrônicos (e-mail).

No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto.

Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através dos e-mails: [email protected] ou [email protected] ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556.

Por fim, defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público às fls. 112/114 e, para tanto: 1) Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil competente para remessa de cópia integral do Boletim de Ocorrência nº 7683/2021, bem como do laudo de perícia técnica sobre o levantamento do local dos fatos (se houver). 2) Requisite-se ao Comando da Polícia Militar o comparecimento do Policial Militar Marcelo, RE 138945-9, que atendeu a ocorrência no local dos fatos, à audiência designada.

Int. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 04:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
06/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 07:36

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:36

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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