15/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004161-52.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A Preferida Utilidades Domésticas e Presentes Ltda. (Nome Fantasia: Max Center Utilidades e Presentes) - - Regiane Porfirio Denig - Nota de Cartório: Fl. 326: Autos com vista à parte exequente para juntar o comprovante de recolhimento das taxas para pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) com o código 434-1, observado que: - Demais pesquisas: R$ 37,02 (1 UFESP), por CPF/CNPJ e por órgão a ser diligenciado.

A relação dos sistemas disponíveis, com os respectivos índices e taxas se encontram no site do TJSP, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA APARECIDA MACHADO (OAB 263308/SP), ADRIANA APARECIDA MACHADO (OAB 263308/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
04/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004161-52.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A Preferida Utilidades Domésticas e Presentes Ltda. (Nome Fantasia: Max Center Utilidades e Presentes) - - Regiane Porfirio Denig -

Vistos.

Fls. 250/255: Acerca do pedido de levantamento formulado pelo banco exequente, verifica-se que não houve bloqueio realizado, posto que os valores encontrados às fls. 184/189 foram irrisórios, portanto desbloqueados, em cumprimento à decisão de fls. 152/153.

Acerca dos demais pedidos, proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da parte requerida/executada, a partir das bases de dados já cadastrados e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022, consignando-se que, por ora, o referido sistema não se encontra integrado às bases de dados dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Igualmente, defiro a busca sobre eventual existência de procurações e/ou escrituras públicas em nome da parte requerida/executada, via sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Ao Assessor.

O credor também formulou pedido de requisição de informações viaSISBAJUD aoCCSCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado.

Não se justifica a requisição de informações registradas noCCS- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro).

Sobre o tema, já decidiu o E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais -CCSdoBACEN- Mencionadapesquisaé medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C.

STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida.

Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020). "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).PesquisaviaCCSpara fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva.

Descabimento.

A regulamentação doCCSestabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros.

Medida que não se destina à localização de ativos.

Precedentes desta Câmara.

Decisão mantida.

Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão de expedição de ofício aoCCSBacenImpossibilidade Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art.1º,§ 4º, da LC n.105/01 Precedentes deste E.

TJSP Decisão mantida Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022).

Ante o exposto, não há qualquer indício ou comportamento da parte executada indicativo da necessidade da medida excepcional.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de requisição de informações viaSISBAJUD aoCCS- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA MACHADO (OAB 263308/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA APARECIDA MACHADO (OAB 263308/SP)
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
24/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:18

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
05/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:49

Juntada de Ofício
26/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:29

Expedição de Ofício.
25/03/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:07

Determinada a Expedição de Edital
16/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:41

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 13:53

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 06:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 06:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 06:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 06:03

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:23

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:23

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:23

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:23

Expedição de Carta.
28/06/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:41

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
11/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2024 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 04:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 04:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:22

Expedição de Carta.
15/05/2024 11:22

Expedição de Carta.
15/05/2024 11:20

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
14/05/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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