04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503818-20.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - LUIZ HENRIQUE SILVA -

Vistos.

I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5º da Resolução n.º 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022 que acrescentou o § 6° ao artigo 3º da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ/CGMP, bem como do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço a hipossuficiência do réu e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta a LUIZ HENRIQUE SILVA.

II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

P.

I.

C. - ADV: RAPHAELA FRANCISCA ESTEVES (OAB 401750/SP)
03/09/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:44

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
21/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:17

Guia Eletrônica Enviada
21/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:16

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
21/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:00

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:00

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:00

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/08/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:21

Juntada de Mandado
31/07/2025 15:30

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:09

Juntada de Mandado
08/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 03:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:31

Recebido o recurso
31/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 14:59

Juntada de Mandado
25/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 17:26

Juntada de Mandado
19/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:00

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:43

Recebido o recurso
19/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/03/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:42

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:03

Juntada de Mandado
03/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:57

Juntada de Mandado
28/01/2025 10:46

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:34

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:06

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:06

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:06

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 16:02

Suspensão do Prazo
19/03/2024 16:34

Expedição de Ofício.
19/03/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 15:08

Juntada de Mandado
27/02/2024 16:58

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:48

Juntada de Ofício
27/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:58

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 10:15

Juntada de Mandado
15/02/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:51

Expedição de Ofício.
08/02/2024 16:49

Expedição de Ofício.
08/02/2024 11:40

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:52

Recebida a denúncia
13/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:30

Evoluída a classe de 279 para 283
12/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:04

Expedição de Ofício.
19/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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