11/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:40

Mudança de Magistrado
08/09/2025 03:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029731-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Everton Baptista Marquês - - Antônio Carlos Marques - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5B9071211, 5A5245179 ao real condutor do veículo, qual seja ANTÔNIO CARLOS MARQUES e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 37889/2024 e nº 18957/2024 se instaurados com fundamento exclusivamente no auto de infração mencionado. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), FRANCISCO DANIEL DA SILVA (OAB 392916/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), FRANCISCO DANIEL DA SILVA (OAB 392916/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 10:56

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 10:56:26, Núcleo Especializado de Justiç.
13/06/2025 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/06/2025 03:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 10:00:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/04/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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