29/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037401-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcio de Moraes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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