01/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500583-07.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vinicola Salton S.a. -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:27

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 05:38

Expedição de Certidão.
30/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:38

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 05:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
03/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Garantia do Juízo
29/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 06:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:03

Expedição de Carta.
26/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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