29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501057-47.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Const. e Emprendimentos Imob.

Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica.

Não havendo ordem judicial proferida nestes autos determinando a inscrição do nome da parte executada em órgãos de restrição de crédito ou o protesto, eventual liberação nesse sentido deve ser promovida diretamente pela parte exequente, caso a restrição tenha sido por ela efetuada.

Ficam insubsistentes eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como, determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário MLE e que não haverá nova intimação, ficando ciente de que o processo será arquivo sem a efetivação do levantamento, caso os dados não sejam apresentados.

Ficam ainda sustados eventuais leilões.

Expeça-se o necessário, se o caso, observadas as formalidades legais.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Comuniquem-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
11/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:04

Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
08/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
08/12/2024 07:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/04/2024 00:43

Suspensão do Prazo
11/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:57

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/12/2023 11:31

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 20:45

Bloqueio/penhora on line
30/11/2023 20:40

Bloqueio/penhora on line
29/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/11/2023 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.
04/07/2023 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 17:19

Expedição de Carta.
21/06/2023 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002615-90.2014.8.26.0602

Justica Publica

Hugo Fernandes Olivio

Advogado: Gabriel de Paula Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1501197-32.2019.8.26.0621

Justica Publica

Gabriel Saviano de Sousa

Advogado: Ricardo Reis Rangel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2019 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0006303-60.2024.8.26.0496

Justica Publica

Luis Fernando Barbosa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1001706-24.2025.8.26.0099

Camila Custodio de SA

Tutu Araujo Multimarcas LTDA

Advogado: Rodrigo de Salles Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1040039-68.2023.8.26.0405

Paulo Henrique Natalino

Agetran- Agencia Municipal de Transporte...

Advogado: Simone Yuri Uehara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 17:01

Exibir Processo