12/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:28

Conclusos para decisão
09/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006245-20.2022.8.26.0590/02 - Precatório - Incapacidade Laborativa Parcial - Jonata Santana Pereira da Silva - Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada -

Vistos. 1) Fls. 70/71 e 92: em consonância com o Provimento CSM nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, cabe à DEPRE a análise formal da cessão de crédito.

Diante da decisão exarada pela DEPRE a fls. 69, não houve a regular homologação da cessão, tanto que o depósito judicial foi efetivado em nome do requerente.

Assim, considerando a irregularidade formal da alegada cessão de crédito, não sanada no âmbito administrativo e não havendo elementos suficientes a indicar a válida e eficaz transferência da titularidade do crédito, cabe ao autor o levantamento do montante depositado, a quem incumbirá a eventual transferência ao cessionário, com a respectiva reserva dos honorários advocatícios contratuais.

Portanto, diante do comprovado depósito do valor, determino desde logo a expedição do competente mandado para levantamento dessa quantia, mais acréscimos proporcionais, em favor do autor.

Assim, expeça-se o competente MLE da quantia integral depositada em favor do autor, cientificando-o pelo DJE.

Advirto, desde logo, que eventual diferença constatada pelo credor deverá ser pleiteada no processo principal, no prazo de 15 dias, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação da dívida.

Dê-se ciência ao INSS. 2) Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao DEPRE (código 501100) dando ciência quanto ao pagamento aqui realizado.

E então dê-se baixa no presente incidente, arquivando-o, e certifique-se no processo principal, tornando aqueles autos conclusos.

Intime-se. - ADV: RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
19/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 22:31

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:04

Juntada de Ofício
07/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 14:59

Suspensão do Prazo
11/06/2025 17:21

DEPRE Ofício Resposta
10/05/2025 23:00

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:36

Suspensão do Prazo
19/12/2024 03:12

Suspensão do Prazo
16/12/2024 22:03

Suspensão do Prazo
29/10/2024 02:58

Suspensão do Prazo
27/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:14

Autos no Prazo
17/04/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:07

Ato ordinatório
11/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 23:21

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/04/2024 15:03

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
01/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:03

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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