05/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045336-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Quedma Elizandra das Merces Rocha - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA CONFORME ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.493/2021.

O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC.

IRRELEVÂNCIA DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

LAUDO DO IMESC COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 07:43

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
20/08/2025 17:21

Processo Cadastrado
20/08/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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