02/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:57

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031245-59.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Carlos Carnassa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053.2- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 463 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - RECORRENTE VENCEDOR - DESCABIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nitiane Nayara dos Santos Femina (OAB: 487334/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:57

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 23:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:44

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:35

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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