02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-66.2025.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Roberto Junior Bezzera - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR).

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:28

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:10

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:13

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
26/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:53

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 15:04

Processo Cadastrado
10/07/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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