15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014110-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Pessoa de Carvalho Abdallah - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC para, confirmar a tutela deferida às fls. 47/49, e: (i) DETERMINAR que a ré providencie a liberação e custeio da internação da parte autora e os procedimentos médicos necessários e urgentes para o seu tratamento na forma prescrita (fl. 22); e (ii) CONDENAR a parte ré à indenização pelo dano moral sofrido, nos termos da fundamentação, em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais de mora (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN), ambos incidentes desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 407, CC).

A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora, a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Sucumbente, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 20% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP)
25/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014110-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Pessoa de Carvalho Abdallah - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Ciência as partes da r.

Decisão em Agravo de Instrumento nº 2196381-73.2025.8.26.0000, juntada aos autos que NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

V.

U.. - ADV: SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
21/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:40

Ato ordinatório
21/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:14

Ato ordinatório
01/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 13:13

Juntada de Mandado
30/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 10:43

Juntada de Mandado
13/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:50

Expedição de Mandado.
10/06/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016249-59.2024.8.26.0554

Marcia Santos de Medeiros

Banco Bradesco S/A

Advogado: Felipe Mardegan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 04:40

Exibir Processo

Processo nº 1017725-05.2025.8.26.0100

Negri Advogados Associados

Manoel Adriano de Mendonca

Advogado: Alexia Santos Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1005202-22.2024.8.26.0576

Rozangela Perpetua de Mello

Banco Bmg S/A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005202-22.2024.8.26.0576

Rozangela Perpetua de Mello

Banco Bmg S/A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0009361-22.2024.8.26.0577

Rodrigo Vieira Peres

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 14:44

Exibir Processo