25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Aleni de Alencar Jordão (OAB 201262/SP), Rafael Alencar Jordão (OAB 338937/SP) Processo 0003497-66.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Ferreira da Silva Filho -

Vistos.

Inicialmente, anote-se a constituição de Defesa nos autos (p. 63).

Em relação ao pedido de parcelamento, considerando as razões apresentadas, defiro o pagamento da prestação pecuniária em 20 (vinte) prestações mensais e consecutivas, com fundamento, por analogia, no artigo 50 do Código Penal, c.c. artigo 169, § 1º, da Lei de Execuções Penais.

No mais, quanto à prestação de serviços à comunidade, cumpre registrar que a s tarefas serão atribuídas conforme as aptidões e, consequentemente, limitações do sentenciado, cabendo à CPMA indicar a entidade beneficiária.

Dessa forma, intime-se o sentenciado, através da Defesa constituída, via imprensa, para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) comparecer à CPMA (Av.

Dr.

Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), entre 2ª e 6ª feira, das 09h00 às 15h00, para entrevista de encaminhamento e início de cumprimento da prestação de serviços à comunidade., sob pena de reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade; e (ii) comprovar o pagamento da primeira parcela, sob pena de reconversão em pena privativa de liberdade.

Eventual descumprimento sujeitará o sentenciado à reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

O pagamento pode ser realizado mediante acesso ao Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo-se selecionar a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda.

Não é necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório, sendo, todavia, imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.

Expeça-se ofício à CPMA, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração.

Fica facultado ao executado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de encaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas.

Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, a vinda de informações acerca do cumprimento das penas, oficiando-se à CPMA, caso necessário, a respeito da prestação de serviços à comunidade.

A execução da pena de multa originária (15 dias-multa) deve ser promovida em autos digitais e apartados (art. 538-A, NSCGJ), perante o Juízo competente (Resolução n. 852/21).

Cópia desta decisão servirá como ofício, para os devidos fins.

Int.
28/07/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 13:51

Expedição de Certidão.
29/10/2020 13:51

Baixa Definitiva
27/10/2020 18:04

Juntada de Ofício
27/10/2020 18:01

Recebidos os autos
28/04/2020 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 09:05

Expedição de Certidão.
01/04/2020 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 11:58

Expedição de Certidão.
06/02/2020 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2020 16:24

Recurso Especial não admitido
03/02/2020 16:18

Recurso Especial não admitido
03/12/2019 15:46

Conclusos para decisão
15/11/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 09:06

Expedição de Certidão.
08/11/2019 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2019 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2019 15:07

Conclusos para decisão
06/11/2019 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 11:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 15:53

Expedição de Certidão.
25/10/2019 15:53

Expedição de Certidão.
25/10/2019 15:53

Expedição de Certidão.
25/10/2019 15:52

Expedição de Certidão.
25/10/2019 15:52

Expedição de Certidão.
16/10/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 11:10

Expedição de Certidão.
17/09/2019 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2019 17:51

Conclusos para decisão
13/08/2019 17:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 11:46

Expedição de Certidão.
01/08/2019 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2019 21:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2019 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2019 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2019 18:13

Conclusos para decisão
01/03/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 10:56

Distribuído por sorteio
27/02/2019 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2019 14:57

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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