29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503978-76.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 23.289 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga (fls.27), referente à cota parte do executado Asa Delta Trans e Turismo Ltda.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 60 dias se manifeste em termos de prosseguimento, trazendo aos autos: 1.

Valor atualizado da dívida; 2.

Certidão negativa dos débitos municipais; 3.

Recolhimento das diligências para avaliação do imóvel ou indicar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça ou ainda, providenciar a avaliação por 3 (três) corretoras com registro no órgão de classe; 4.

Indicar se deseja futura adjudicação ou alienação (particular ou judicial); 5.

Trazer a matrícula atualizada com a averbação da penhora.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Outrossim, cumpridos, integralmente, os itens acima expeça-se mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça, se o caso, estimar o valor de mercado do bem, valendo-se das pesquisas que entender pertinente.

Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:24

Penhora Deferida
01/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2024 16:03

Bloqueio/penhora on line
05/08/2024 17:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:58

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/01/2024 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2024.
18/08/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 11:22

Expedição de Carta.
09/08/2023 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2023 17:34

Conclusos para decisão
17/07/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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