20/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023063-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Barbosa Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos os efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença.

Reconheço a natureza alimentar da verba.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando a Emenda Constitucional 113/2021, no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)
08/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 14:11

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023063-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Barbosa Junior -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)
29/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:30

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:29

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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