01/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1042493-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Cleland Barbosa da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Analisando os autos, verifica-se que consta pedido de Justiça Gratuita a fls. 210, não analisado em primeiro grau.

Diversamente do que ocorre no atual sistema do CPC, na sistemática dos Juizados Especiais o juízo de admissibilidade do recurso inominado é realizado pelo juízo a quo, conforme artigos 41 e seguintes da Lei 9099/95, aplicável por força do princípio da especialidade.

Nesse sentido o Enunciado 166, do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Da mesma forma, o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Assim, compete ao juízo de primeiro grau a análise de admissibilidade recursal inclusive quanto à regularidade do preparo (o qual, anote-se, deverá compreender todos os três itens constantes da Tabela do Comunicado Conjunto 951/2023, atualizada conforme DO de 24.4.2025, pag. 9).

Não recolhido o preparo, o recurso somente poderá ter seguimento se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita.

Logo, se a parte não recolheu o preparo mas pediu JG, sem apreciação do pedido de JG o juízoa quonão tem como decidir sobre o recebimento ou não do recurso.

A apreciação do pedido de gratuidade diretamente em grau de recurso representaria supressão de instância.

Assim, determino o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de gratuidade e posterior juízo de admissibilidade recursal.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

Silvio José Pinheiro dos Santos Relator - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:29

Prazo Intimação - 5 Dias
21/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 10:58

Decisão Monocrática
11/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:30

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio
28/07/2025 11:07

Processo Cadastrado
24/07/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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