28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1137504-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcio Oliveira Guimaraes - Banco J Safra S/A -

Vistos.

Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados na hipóteses de cabimento dos incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada.

No caso, com a devida vênia, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não sem prestam os embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo.

Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665).

E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

Ante o exposto, não conheço dos embargos.

Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
26/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:01

Decisão Determinação
23/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 18:05

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 15:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 07:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:49

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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