TJSP - 1012770-47.2023.8.26.0278
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:12
Prazo
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22/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012770-47.2023.8.26.0278 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Edivaldo Luiz Golçalves, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA.
ENCARGOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS IMPÕE LIMITAÇÃO DE JUROS, NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET.
NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 17:01
Acórdão registrado
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19/08/2025 16:33
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 13:30
Não-Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 12:11
Ato ordinatório
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29/07/2025 12:43
Inclusão em Pauta
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21/07/2025 15:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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21/07/2025 15:31
Despacho À Mesa
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13/05/2025 09:00
Prazo - Controle - Intimação JV
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 12:33
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:24
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:24
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/05/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 09:41
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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07/05/2025 09:32
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 10:38
Processo Cadastrado
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28/04/2025 11:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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