TJSP - 1002350-17.2024.8.26.0417
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:04
Prazo
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22/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002350-17.2024.8.26.0417 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apda/Apte: Judith Gasparini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.
V.
U. - PRELIMINARES.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
AÇÕES QUE OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS SE SUJEITAM À PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO C.STJ.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA APELADA.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SENTENÇA ENFRENTOU O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E INDICOU CLARAMENTE OS MOTIVOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR.APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMOS DO AUTOR E DO RÉU.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE.
ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA.
NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO.
TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADA INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
RECURSO DA RÉ PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 17:01
Acórdão registrado
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19/08/2025 16:29
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:30
Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 12:09
Ato ordinatório
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29/07/2025 11:35
Inclusão em Pauta
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14/07/2025 10:26
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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11/07/2025 18:42
Despacho À Mesa
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05/06/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:00
Prazo - Controle - Intimação JV
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10/04/2025 12:33
Conclusos para decisão
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10/04/2025 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 10:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/04/2025 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 23:21
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 11:21
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 10:19
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/03/2025 11:33
Processo Cadastrado
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24/03/2025 14:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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