TJSP - 1004517-06.2023.8.26.0655
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:04
Prazo
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22/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-06.2023.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Jorge Augusto Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PRELIMINARES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INOCORRÊNCIA.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.
RESSALTE-SE, AINDA, A DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO COMUNICADO CG Nº 2/2017 DO NUMOPEDE E PELO RECENTE COMUNICADO CG Nº 424/2024.
NESSE CONTEXTO, DESTACA-SE A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, APROVADA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SESSÃO REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2024, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0006309-27.2024.2.00.0000, A QUAL ESTABELECE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, ORIENTANDO OS JUÍZES E TRIBUNAIS QUANTO ÀS MEDIDAS CABÍVEIS DIANTE DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MANUTENÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 17:01
Acórdão registrado
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19/08/2025 16:29
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:30
Não-Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 12:09
Ato ordinatório
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29/07/2025 12:42
Inclusão em Pauta
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21/07/2025 15:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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21/07/2025 15:31
Despacho À Mesa
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04/07/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 09:00
Prazo - Controle - Intimação JV
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 12:14
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/05/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 09:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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07/05/2025 09:01
Distribuído por sorteio
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02/05/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 19:50
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 16:31
Processo Cadastrado
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23/04/2025 10:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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