12/09/2025 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 09:15

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004075-45.2008.8.26.0538 (538.01.2008.004075) - Cumprimento de sentença - Cheque - C.B.I. - José Airton Bonatti -

Vistos.

Trata-se de impugnação a penhora de valores realizada através do SisbaJud., apresentada por José Airton Bonatti, sob alegação de que a constrição recaiu sobre valores referentes a seu salário mensal e, por isso são verbas impenhoráveis.

DEFIRO a gratuidade de justiça ao executada.

Anota-se e observe-se.

Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prescreve que são absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de salários, o que engloba as verbas rescisórias (TJSP, AI nº 0208776-25.2011.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Ruy Coppola, j. 08/09/2011).

O caso dos autos cuida-se de argüição de impenhorabilidade na qual o impugnante tenciona a liberação da constrição judicial que recaiu sobre conta bancária, sob argumento de que o numerário é derivado de seu salário.

O documento de fls. 279, conquanto demonstre que a conta é destinada ao depósito de salário do executado, não é prova bastante de que os valores penhorados realmente sejam referentes a verbas salariais, isto porque do mesmo documento consta depósitos em dinheiro de diferentes valores como em 11/03/2025 deposito de R$1.800,00 e em 24/03/2025 deposito de R$1.500,00.

Ora, o fato de o bloqueio ter recaído em conta salário não implica, necessariamente, que todos os valores nela depositados sejam de natureza salarial, até proque o valor bloqueado judicialmente resumiu-se em R$131,25 o que representa valor insignificante se comparado ao montante do débito de R$56.177,97 (atualizado em nov/2024).

O executado, com a devida vênia, não se desvencilhou do ônus de demonstrar documentalmente que a conta bancária alvo da constrição era destinada exclusivamente ao recebimento de verbas de natureza salarial (TRT-14ª Região, Proc. 01021.2005.001.14.00-5.

Assim, por ora indefiro o pedido e determino a intimação da exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RICARDO CICCONE (OAB 276482/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:58

Ato ordinatório
29/04/2025 13:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2025 13:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 18:10

Bloqueio/penhora on line
14/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 10:17

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:30

Processo Suspenso por 1 ano
15/12/2023 10:20

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
15/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/11/2023 09:49

Evoluída a classe de 25002 para 156
28/08/2023 17:22

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 11:43

Juntada de Ofício
19/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 13:15

Expedição de Ofício.
28/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:45

Conclusos para despacho
28/09/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 15:09

Conclusos para decisão
20/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 10:14

Bloqueio/penhora on line
22/11/2021 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2021 14:29

Expedição de Certidão.
25/02/2021 14:20

Expedição de Certidão.
25/02/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2020 14:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:27

Bloqueio/penhora on line
16/08/2019 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2019 14:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 18:52

Proferido Despacho
15/04/2019 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2018 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 09:27

Decisão
16/01/2018 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 09:56

Proferido Despacho
14/12/2015 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2015 11:50

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 10:27

Ato ordinatório
18/03/2015 15:44

Expedição de Certidão.
20/02/2015 10:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2015 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2013 00:00

Despacho Proferido
02/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2009 00:00

Despacho Proferido
23/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2009 00:00

Despacho Proferido
12/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2009 00:00

Despacho Proferido
08/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2009 11:20

Expedição de Certidão.
27/02/2009 00:00

Sentença Proferida
10/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2009 00:00

Despacho Proferido
09/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2008 00:00

Despacho Proferido
27/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2008 00:00

Despacho Proferido
26/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2008 15:58

Recebimento de Carga
23/09/2008 09:05

Carga à Vara Interna
22/09/2008 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2008

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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