12/09/2025 00:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019156-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Maria Luiza Souza Lima da Silva -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. renuncia ao valor que excede ao teto do RPV, o pedido deve ser nos formulado autos principais.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Se houver pedido de renuncia ao valor que excede ao teto do RPV, o pedido deve ser nos formulado autos principais, apresentando respectivo termo, de todo modo, sendo líquido o valor da condenação, não há necessidade de instauração de cumprimento de sentença, devendo-se prosseguir na forma do art. 13 da Lei nº12.153/2009.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int. - ADV: VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 437226/SP), RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 415124/SP)
01/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 23:56

Suspensão do Prazo
30/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:44

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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