05/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:19

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
25/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015368-34.2024.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Danilo de Oliveira Rodela - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 131/132, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 11:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 11:01

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
04/06/2025 16:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
02/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 18:30

Recurso extraordinário
22/05/2025 16:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/04/2025 18:01

Despacho
14/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:42

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
07/04/2025 14:03

Recebidos os autos do MP
05/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:30

Parecer - Prazo - 15 Dias
31/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/03/2025 17:13

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
31/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:09

Unificação Pai
10/02/2025 08:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:47

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:27

Julgado virtualmente
16/01/2025 17:55

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:48

Subprocesso Cadastrado
21/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:25

Prazo
27/11/2024 18:25

Prazo
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 13:14

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
26/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/11/2024 21:06

Acórdão registrado
22/11/2024 20:06

Julgado virtualmente
13/11/2024 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:20

Recebidos os autos do MP
02/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/10/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
25/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/10/2024 11:49

Processo Cadastrado
18/10/2024 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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