22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015368-34.2024.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Danilo de Oliveira Rodela - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 131/132, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP) - 10º andar
18/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 22:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036221-90.2018.8.26.0053

Fundacao Centro de Atendimento Socioeduc...

Ivanio de Oliveira - ME.

Advogado: Bruna Bernardete Domine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2018 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001008-63.2025.8.26.0704

Banco Bradesco S/A

Dubbai Seguranca e Vigilancia LTDA

Advogado: Eliane Aburesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1000704-08.2025.8.26.0620

B Barbara de Lara Confeccoes LTDA.

Viviane Mota

Advogado: Carlos Eduardo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1000105-73.2022.8.26.0394

Empreendimentos Imobiliarios El Dorado L...

Francisco Dias de Oliveira

Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1018617-38.2025.8.26.0576

William Ramos Carvalho

Bradesco Saude S/A

Advogado: Marco Antonio Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 16:43

Exibir Processo