26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:51

Prazo Intimação - 30 Dias
25/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:41

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
25/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0014698-93.2024.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravado: Thiago da Silva Jardim - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 130/131, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 10:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 10:43

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
04/06/2025 16:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
02/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 18:27

Recurso extraordinário
21/05/2025 15:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:06

Prazo Intimação - 30 Dias
07/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/04/2025 11:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
07/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:03

Prazo
10/03/2025 12:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:38

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:29

Prazo Intimação - 30 Dias
28/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:27

Acórdão registrado
26/02/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/02/2025 13:00

Julgado virtualmente
21/02/2025 10:59

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:40

Recebidos os autos do MP
18/02/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:02

Informação
07/01/2025 16:30

Recebidos os autos do MP
01/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:50

Expedido Termo de Intimação
29/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:59

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/10/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
23/10/2024 07:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 16:02

Processo Cadastrado
21/10/2024 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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