TJSP - 0014698-93.2024.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0014698-93.2024.8.26.0996 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravado: Thiago da Silva Jardim - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 130/131, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público) - 10º andar -
05/05/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 10:01
Conclusos para despacho
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30/04/2025 08:47
Conclusos para despacho
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22/04/2025 14:37
Petição Juntada
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21/10/2024 16:17
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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16/10/2024 13:40
Mantida a Decisão Anterior
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16/10/2024 12:43
Conclusos para despacho
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15/10/2024 01:26
Petição Juntada
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30/09/2024 02:23
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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19/09/2024 15:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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19/09/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/09/2024 16:02
Recurso Interposto
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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