26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:39

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:25

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
26/08/2025 11:08

Prazo
25/08/2025 21:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:52

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
25/08/2025 10:48

Processos Sobrestados
25/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0013294-74.2024.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Silas Costa de Lima -

Vistos.

Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 113/114, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandre Orsi Netto (OAB: 227119/SP) (Defensor Público) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 11:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 11:03

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 23:09

Recurso extraordinário
19/05/2025 15:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:47

Prazo Intimação - 30 Dias
21/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:33

Processamento de Recurso Especial Interposto
21/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:12

Prazo Intimação - 30 Dias
14/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:29

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:49

Acórdão registrado
11/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/02/2025 16:52

Julgado virtualmente
08/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:41

Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:08

Recebidos os autos do MP
04/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:30

Expedido Termo de Intimação
28/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:22

Parecer - Prazo - 10 Dias
24/01/2025 12:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/01/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
17/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 14:39

Processo Cadastrado
10/01/2025 19:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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