TJSP - 0013294-74.2024.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0013294-74.2024.8.26.0521 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Silas Costa de Lima -
Vistos.
Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 113/114, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandre Orsi Netto (OAB: 227119/SP) (Defensor Público) - 10º andar -
04/05/2025 15:42
Suspensão do Prazo
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31/03/2025 15:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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31/03/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 10:48
Conclusos para despacho
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28/03/2025 09:08
Petição Juntada
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27/03/2025 11:58
Recurso Interposto
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10/01/2025 19:12
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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23/12/2024 18:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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23/12/2024 18:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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23/12/2024 18:03
Mantida a Decisão Anterior
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19/12/2024 12:13
Conclusos para despacho
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19/12/2024 11:43
Petição Juntada
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19/12/2024 10:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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19/12/2024 10:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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18/12/2024 13:10
Conclusos para despacho
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17/12/2024 16:17
Recurso Interposto
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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