22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003457-88.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Bernardo do Campo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Gabriel Gomes de Souza - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 112/113, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Sara Bernardo (OAB: 399898/SP) - 10º andar
25/03/2025 13:34

Publicação
24/03/2025 13:55

Remetidos os Autos
24/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:57

Conclusos
12/03/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/03/2025 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 17:06

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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