26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
25/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:56

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
25/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003457-88.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Bernardo do Campo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Gabriel Gomes de Souza - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 112/113, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Sara Bernardo (OAB: 399898/SP) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 10:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 10:51

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
04/06/2025 16:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
02/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 17:05

Recurso extraordinário
21/05/2025 13:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 15:23

Vista
14/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 07:16

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
12/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:10

Prazo
14/04/2025 11:46

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/04/2025 17:56

Prazo
09/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:54

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:00

Acórdão registrado
02/04/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/04/2025 14:37

Julgado virtualmente
01/04/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:13

Prazo
29/03/2025 13:11

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:06

Parecer - Prazo - 10 Dias
24/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 17:19

Despacho
21/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 11:23

Processo Cadastrado
12/03/2025 08:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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