28/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000677-96.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdomiro Machado Ramos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Primeiramente, não há que se falar em ausência de pretensão resistida porque a ré, de fato, resiste à pretensão.

No mérito, observa-se que o autor não foi cobrado pelo roaming aberto no período em que permaneceu na Austrália, ou notoriamente o valor cumulado seria extremamente superior ao que se discute em Inicial.

O que se discute é se o plano internacional para Europa e Estados Unidos estaria vigente no período em que o autor não se encontrava mais em tais localidades.

Neste contexto, seria ônus da ré apresentar documentação de que o contrário, expresso em diárias, ainda estaria em vigor no período em que o autor alega não ser mais contratante.

Ocorre que a ré permaneceu inerte.

Portanto, aplica-se a presunção de boa fé do consumidor em favor da parte autora, para dar a cobrança do montante como indevida.

Por outro lado, não tendo sido a cobrança feita por meio constrangedor ou humilhante, descarta-se devolução em dobro por não se configurar o artigo 42 do CDC.

Também não se vislumbra aborrecimento que não seja compensado pela devolução simples, o que leva a rejeitar a existência de dano moral.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor somado de mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, corrigidos conforme desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil.

Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JHONATA BASTOS DE LIMA (OAB 75466/BA)
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 19:45

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 21:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:24

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:13

Expedição de Ofício.
04/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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