02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:48

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001137-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paula Daniele Seabra Zaupa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA R.

DECISÃO LIMINAR QUE RESTABELECEU A LICENÇA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, A QUAL PADECE DE MOLÉSTIAS FÍSICAS E PSIQUIÁTRICA HÁ VÁRIAS ANOS.

CONSEQUÊNCIAS QUE, EM PRINCÍPIO, IMPEDEM OU AO MENOS DIFICULTAM A PARTE AGRAVADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COMO SERVIDORA DO DETRAN.

DECISÃO AGRAVADA DEFERIDA À VISTA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE O "PRERICULUM IN MORA" ILUSTRADO NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 18/22.

RISCO DE AGRAVAMENTO DAS ENFERMIDADES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DEVIDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA AINDA INCERTA, MESMO PORQUE JÁ EXISTE NOS AUTOS LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL ESTADUAL E QUE, ADEMAIS, NÃO FOI IMPUGNADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELA FESP - SITUAÇÃO A SER MELHOR AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DE OUTRAS PROVAS - COMPETÊNCIA DO JEFAZ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Bagli da Silva (OAB: 156160/SP) - Carla Bagli da Silva Tosato (OAB: 211732/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:52

Julgado Virtualmente
25/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
29/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
21/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:12

Prazo Intimação - 15 Dias
18/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:19

Despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 16:11

Conclusão
10/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio
09/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 08:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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