02/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022372-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Enedina Silva de Castro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra sentença de fls. 306/312, alegando omissão quanto ao pedido de devolução de valores de quitação indevida e erro material na fixação do termo inicial dos juros moratórios.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados.

REJEITO os embargos quanto à alegada omissão sobre devolução de quitação indevida.

A sentença analisou adequadamente os pedidos da inicial e fixou condenação em danos materiais correspondente aos descontos efetivamente realizados no benefício previdenciário.

A pretensão de devolução adicional não configura omissão, mas rediscussão do mérito já decidido, constituindo questão implicitamente rejeitada ao delimitar-se os danos aos efetivos descontos comprovados.

ACOLHO os embargos quanto ao erro material relativo ao termo inicial dos juros moratórios.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito (falsificação documental), aplicam-se o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, devendo os juros moratórios fluir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido em setembro/2019) tanto para danos materiais quanto morais, e não desde a citação ou sentença conforme equivocadamente fixado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para corrigir apenas o termo inicial dos juros moratórios, que incidirão desde o evento danoso.

Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada.

Intimem-se. - ADV: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES (OAB 66047/RS), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), THIAGO LUIS AGOSTINI (OAB 66270/RS)
21/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:08

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:09

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:40

Conclusos para julgamento
30/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
15/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:52

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:46

Expedição de Carta.
24/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
25/07/2024 04:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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