26/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007368-22.2016.8.26.0248 - Monitória - Locação de Imóvel - Adriana da Silva - Cristiano Meteli de Matos - - Vania Bento dos Santos - - Vagner Bento dos Santos - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existente nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido principal da ação monitória, para constituir o título executivo judicial na importância de R$ 6.159,50 (seis mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), incidindo correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais desde a citação.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E.

Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês.

Condeno, ainda, a parte ré solidariamente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários ao curador(a) especial do(a)(s) requerido(a)(s).

Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOSE APARECIDO FARIA DOS SANTOS (OAB 412235/SP), PAULA AKEMI OKUYAMA MARCOLINO (OAB 239234/SP), MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)
25/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 18:49

Conclusos para julgamento
30/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:20

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 12:02

Juntada de Ofício
24/04/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:20

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 15:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:40

Expedição de Carta.
18/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:04

Ato ordinatório
30/06/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 17:43

Expedição de Carta.
16/06/2023 17:43

Expedição de Carta.
15/06/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:14

Conclusos para decisão
13/03/2023 23:10

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 11:26

Expedição de Carta.
01/12/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 20:28

Expedição de Carta.
12/05/2022 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2020 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2020 13:04

Expedição de Carta.
05/11/2020 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 16:50

Expedição de Carta.
28/10/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 22:49

Suspensão do Prazo
23/06/2020 18:02

Expedição de Carta.
23/06/2020 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2020 23:47

Suspensão do Prazo
14/04/2020 22:36

Suspensão do Prazo
25/03/2020 02:25

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:38

Suspensão do Prazo
03/03/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/10/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2019 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2019 18:06

Expedição de Carta.
04/06/2019 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 16:01

Decisão
25/02/2019 15:44

Conclusos para decisão
25/02/2019 15:41

Conclusos para despacho
11/01/2019 08:56

Conclusos para despacho
08/01/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2018 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2018 15:34

Expedição de Mandado.
17/08/2018 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2018 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 05:38

Suspensão do Prazo
05/06/2018 00:32

Suspensão do Prazo
07/05/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2018 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2018 12:54

Juntada de Ofício
12/12/2017 10:24

Expedição de Ofício.
14/11/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 20:13

Proferido Despacho
07/11/2017 16:42

Conclusos para despacho
18/10/2017 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 23:31

Proferido Despacho
30/08/2017 14:31

Conclusos para despacho
23/06/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 08:59

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 10:12

Ato ordinatório
18/06/2017 21:07

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
07/06/2017 17:01

Juntada de Mandado
07/06/2017 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2017 12:52

Juntada de Mandado
01/06/2017 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2017 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 13:23

Expedição de Mandado.
04/05/2017 13:23

Expedição de Mandado.
04/05/2017 13:22

Expedição de Mandado.
18/04/2017 07:27

Proferido Despacho
17/04/2017 16:33

Conclusos para despacho
09/12/2016 16:22

Mudança de Classe Processual
09/12/2016 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/12/2016 16:11

Expedição de Certidão.
21/11/2016 06:07

Proferido Despacho
18/11/2016 14:17

Conclusos para despacho
18/08/2016 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 09:19

Proferido Despacho
08/08/2016 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 11:03

Conclusos para despacho
04/08/2016 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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