03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001353-58.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Whictor Hugo Homem - - Beatriz Nacarato de Vitto - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por WHICTOR HUGO HOMEM e BEATRIZ NACARATO DE VITTO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., e condeno a ré em pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, fixando o valor em R$4.485,60 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária desde o mês do ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: WHICTOR HUGO HOMEM (OAB 452227/SP), WHICTOR HUGO HOMEM (OAB 452227/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:51

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
08/04/2024 00:22

Suspensão do Prazo
20/02/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
24/09/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 14:22

Expedição de Carta.
29/03/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
26/03/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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