TJSP - 1002898-08.2025.8.26.0320
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002898-08.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Rodrigues da Cruz - - Matheus Guilherme Teixeira Alves - Multilxo Remoções de Lixo S/s Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar o requerido a pagar para a requerente a quantia de R$1.975,00, (página 76) com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data do orçamento, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).
Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.
Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.
Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.
Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.
Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.
P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: CRISTIANE DE SOUSA COELHO (OAB 273941/SP), WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI (OAB 410075/SP), CAMILA DE MORAES (OAB 478454/SP), CAMILA DE MORAES (OAB 478454/SP) -
29/08/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 08:12
Julgada Procedente em Parte a Ação
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29/08/2025 07:54
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 07:16
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 12:48
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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28/07/2025 16:51
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:58
Conclusos para despacho
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28/07/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 08:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/07/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/06/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 15:57
Juntada de Petição de contestação
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21/05/2025 16:11
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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21/05/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 16:08
Audiência Realizada Inexitosa
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21/05/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 10:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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13/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 11:42
Conclusos para despacho
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07/05/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/03/2025 04:35
Juntada de Certidão
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21/03/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 11:33
Expedição de Carta.
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21/03/2025 10:29
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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21/03/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/03/2025 10:03
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 03:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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21/03/2025 09:54
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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17/03/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 16:31
Recebida a Petição Inicial
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11/03/2025 13:11
Conclusos para decisão
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09/03/2025 21:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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