04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001506-67.2020.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Milena Vicente de Lima Pastro - Elias Antonio Pastro - Vistas do autos ao Interessado para: P. 526/529: Retirar/Encaminhar, pelo portal e-saj, o Documento expedido pelo cartório. - ADV: ALEXANDRE SAAD (OAB 159545/SP), MARCO AURÉLIO SABIONE (OAB 182939/SP), ALEXANDRE SAAD (OAB 159545/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001506-67.2020.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Milena Vicente de Lima Pastro - Elias Antonio Pastro -

Vistos.

CHAMO O FEITO À ORDEM. 1) Em primeiro lugar, observo que a questão da cota-parte da herdeira Andresa Rodrigues Pastro, com relação à conta existente no Banco Bradesco, resta, agora, superada, ante a quitação dada por ela (por intermédio de procurador com poderes específicos para dar quitação, página 56).

Destarte, esse ponto não é mais controverso entre as partes e não impede a cessação do inventário.

Declaro precluso esse ponto. 2) Em segundo lugar, resolvida a questão do valor depositado no Banco Bradesco, expeçam-se em prol das herdeiras e da inventariante, de imediato, os alvarás respectivos, nos termos da parte final da decisão de páginas 497/498, inclusive no que tange ao título de capitalização OUROCAP (os percentuais constantes nos alvarás deverão ser levantados com base no valor do capital existente MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS referentes à cada cota-parte, não do remanescente após cada levantamento.

Por exemplo: Se houver R$ 1.000,00 depositados a título de capitalização, o percentual de 25% deverá ser calculado sobre o valor de R$ 1.000,00 (R$ 250,00), o percentual de 25% incidirá sobre o valor de R$ 1.000,00 (R$ 250,00) e o percentual de 50% recairá sobre o valor de R$ 1.000,00 (R$ 500,00), sendo que todas as cotas deverão ser acrescidas proporcionalmente dos respectivos acréscimos legais.

Faz-se mister destacar esse ponto para que não haja prejuízo a uma das partes em detrimento da outra). 3) Quanto aos Mandados de Levantamento Eletrônico, duas questões devem ser resolvidas antes de o Juízo homologar a renúncia ao prazo recursal, como constatado e certificado na página 512: 3.1) Quanto ao formulário de página 506, deverá a parte apresentar conta bancária que esteja em seu nome como pessoa física, uma vez que a conta ali apontada (34.780-9) se refere a sua pessoa jurídica (ME) e, por isso, não será possível expedir o MLE respectivo, consoante se denota na certidão de página 512; 3.2) Em face da certidão expedida na página 512, verifica-se que o valor atualmente disponível na conta judicial é de R$ 248.788,81, sendo que este montante compreende: o valor do capital de R$ 198.456,29, o qual acrescido de juros e correção monetária atinge R$ 248.788,81.

Conforme expressamente certificado pelo Cartório, o valor a ser considerado na base de cálculo para fins de divisão dos quinhões deve ser o capital (atualmente no valor de R$ 198.456,29), uma vez que a utilização do valor total atualizado acarretaria nova incidência de correção pelo sistema do Portal de Custas, impedindo a divisão igualitária adequada (impossibilitando, inclusive, a justa divisão dos valores, pois não sobraria quantia a ser discriminada no último MLE, uma vez que a nova atualização monetária automática do Portal de Custas prejudicaria valores da cota-parte alheia).

Dessa forma, faz-se necessário proceder ao recálculo dos quinhões com base no valor do capital de R$ 198.456,29, mantendo-se a sistemática de compensação já estabelecida na decisão anterior quanto às despesas suportadas exclusivamente pela inventariante Milena Vicente de Lima Pastro.

Para o correto cálculo dos quinhões, deve-se considerar o montante total do inventário, composto pelo valor atualmente depositado (R$ 198.456,29) somado aos valores já levantados durante o processo, quais sejam: R$ 7.937,07 referente à penhora no rosto dos autos em desfavor da herdeira Andresa e R$ 11.522,16 para quitação do ITCMD e débitos do veículo Scenic, deduzido o valor de R$ 86,88 que foi devolvido por não ter sido utilizado, perfazendo um total já levantado de R$ 19.372,35.

Assim, o montante do inventário alcança R$ 217.828,64 (R$ 198.456,29 + R$ 19.372,35).

Vale detalhar: As despesas no curso do inventário assim foram detalhadas: a) custas iniciais: R$ 138,05 + R$ 47,32 (páginas 10/13); b) ITCMD: R$ 7.149,12 (páginas 278/281); c) débitos do veículo Scenic: R$ 4.286,16 (páginas 282/284) e R$ 1.821,16 (páginas 295/297); e d) custas finais: R$ 3.536,00 (páginas 359/361), totalizando R$ 16.977,81.

Dentre as despesas acima descritas, foram suportadas exclusivamente pela inventariante Milena, sem concurso das demais herdeiras, os valores relativos às custas iniciais (R$ 185,37), débitos do veículo Scenic (R$ 1.821,16) e as custas finais (R$ 3.536,00), cujo total acarreta R$ 5.542,53. É devido o reembolso do importe de 50% a ela, portanto, qual seja: R$ 2.771,26 (que deve ser dividido entre as herdeiras remanescentes).

No curso do inventário, foi efetuado o levantamento do montante de R$ 7.937,07 (página 383), como já mencionado, referente à penhora no rosto dos autos em desfavor da herdeira Andresa, oriundo dos autos nº 1000124-68.2022.8.26.0236 - JEC desta Comarca de Ibitinga, a ser deduzido de seu quinhão.

Ademais, para quitação do ITCMD e parte dos débitos do veículo Scenic foi efetuado levantamento no importe de R$ 11.522,16 (páginas 273/274), sendo devolvido um valor não utilizado de R$ 86,88.

O saldo em conta judicial, acrescido dos levantamentos no curso do processo, perfaz o montante de R$ 217.915,52.

Com base nisso, os quinhões devem ser assim divididos: Procedendo-se à divisão do valor do capital total, antes dos levantamentos realizados no curso do processo (R$ 217.828,64), tem-se que: 1) a viúva-meeira Milena faz jus a 50% do montante, perfazendo R$ 108.914,32, seguido dos seguintes descontos: 2.143,08 (débitos veículo Scenic), tem-se ao final: R$ 106.771,24; 2) Herdeira Thalita faz jus a 25%, equivalente a R$ 54.457,16, seguido dos seguintes descontos: R$ 3.574,56 (ITCMD) e R$ 1.071,54 (débitos veículo Scenic), o que resulta em R$ 49.811,06; e 3) Herdeira Andresa faz jus a 25%, equivalente a R$ 54.457,16, seguido dos seguintes descontos: R$ 3.574,56 (ITCMD), R$ 1.071,54 (débitos veículo Scenic) e deduzindo-se valor da penhora no rosto dos autos (R$ 7.937,07), tem-se o importe de R$ 41.873,99.

Por fim, as herdeiras Thalita e Andresa devem compensar a viúva-meeira Milena no importe individual de R$ 1.385,63 (pelos gastos suportados exclusivamente por ela), ficando os quinhões, derradeiramente, assim definidos: a) Viúva-meeira Milena: R$ 106.771,24, somado R$ 2.771,26, tem-se R$ 109.542,50; b) Herdeira Thalita: R$ 49.811,06, deduzido R$ 1.385,63, tem-se R$ 48.425,43; e c) Herdeira Andresa: R$ 41.873,99, deduzido R$ 1.385,63, tem-se R$ 40.488,36.

O total de R$ 198.456,29 será integralmente distribuído, e o valor efetivamente sacado será de R$ 248.788,81, considerando que o sistema (Portal de Custas) aplicará automaticamente os acréscimos legais de forma proporcional aos quinhões estabelecidos.

Logo, o valor liberado a cada parte será maior, porém a base de cálculo a ser utilizada para fins de homologação deve ser a quantia menor (R$ 198.456,29), como exaustivamente demonstrado acima. 4) Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, quanto aos cálculos apresentados, nos ditames acima dispostos, esclarecendo, ainda, se mantêm a desistência quanto ao prazo recursal.

Caso as partes desistam do prazo recursal, fica desde já deferida a expedição de MLE com urgência. 5) Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para nomeação de perito contábil, o qual será pago proporcionalmente pelas partes, com base nos valores já depositados. 6) Intimem-se com urgência.

Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE SAAD (OAB 159545/SP), ALEXANDRE SAAD (OAB 159545/SP), MARCO AURÉLIO SABIONE (OAB 182939/SP)
02/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:17

Expedição de Alvará.
02/09/2025 13:14

Expedição de Alvará.
02/09/2025 13:12

Expedição de Alvará.
02/09/2025 13:11

Expedição de Alvará.
02/09/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:29

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 21:30

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 01:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:13

Juntada de Ofício
21/01/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:00

Expedição de Ofício.
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
13/06/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 09:32

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:00

Conclusos para despacho
07/12/2023 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
26/09/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 12:10

Concedida a Dilação de Prazo
17/03/2023 09:59

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2023 09:48

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 09:27

Conclusos para despacho
19/01/2023 15:31

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2022 09:47

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:39

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 14:42

Juntada de Ofício
13/09/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2022 09:46

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:12

Juntada de Ofício
25/08/2022 12:52

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 12:47

Juntada de Ofício
22/08/2022 14:41

Juntada de Ofício
22/08/2022 14:41

Juntada de Ofício
17/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 09:39

Expedição de Ofício.
08/08/2022 09:39

Expedição de Ofício.
08/08/2022 09:39

Expedição de Ofício.
04/07/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2022 09:46

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:39

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
06/05/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:12

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2022 11:20

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2022 10:44

Conclusos para despacho
17/03/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2022 09:47

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:17

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 16:32

Apensado ao processo
07/01/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2021 10:23

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:44

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 23:12

Suspensão do Prazo
07/04/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 18:44

Decisão
30/03/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
23/02/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 08:27

Apensado ao processo
23/02/2021 08:26

Incidente Processual Instaurado
22/02/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 11:20

Conclusos para despacho
15/02/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 18:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:23

Conclusos para despacho
14/12/2020 18:39

Conclusos para despacho
09/12/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 16:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 20:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 17:19

Conclusos para despacho
29/10/2020 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 14:46

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 21:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 15:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 10:34

Conclusos para decisão
14/08/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:27

Conclusos para decisão
22/07/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 12:48

Conclusos para despacho
13/07/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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