22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002534-80.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Solange Fátima Vieira Campos - Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios -

VISTOS.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora da ação originária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativamente a descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de filiação não reconhecida.

Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059.

Aguarde-se em Cartório (UPJ), fazendo-se as anotações necessárias.

Prov.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Laryssa Caroline Gonçalves Faraoni (OAB: 377360/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 16:51

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/08/2025 16:50

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:10

Despacho
20/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio
30/07/2025 14:40

Processo Cadastrado
28/07/2025 17:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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