31/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011746-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1032192-92.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - ICMS/Importação - Capricórnio S/A -

Vistos.

Ante a concordância da Fazenda Pública, adoto os cálculos da parte exequente de fls. 76/77 (R$ 3485,08, atualizado até julho de 2025) para o prosseguimento da execução.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório (art. 85, §7º, do CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV quando o CS for instaurado após 01/07/2024 (Tema n 1.190 do STJ).

Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença.

Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado).

Intime-se. - ADV: EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)
20/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:51

Homologado o Cálculo
18/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
18/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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