02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002573-88.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 198,97 (cento e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação.

Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
01/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:13

Ato ordinatório
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:02

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:02

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 09:23

Expedição de Mandado.
03/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:01

Ato ordinatório
22/05/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 13:49

Juntada de Mandado
16/05/2025 10:56

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2025 11:49

Juntada de Mandado
27/04/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 17:01

Audiência Realizada Inexitosa
07/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:21

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:09

Ato ordinatório
07/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:23

Ato ordinatório
26/02/2025 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/02/2025 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 09:15

Juntada de Mandado
13/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:55

Expedição de Mandado.
11/12/2024 21:02

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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