29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000007-32.2023.8.26.0563 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Gra Construtora e Incorporadora Spe Ltda - Apelado: Ana Maria Alvarez Teles (Espólio) - Apelado: Andre Luiz Tursi Ribeiro - Apelado: Carlos Alberto Balo Di Giacomo - Apelada: Gislene Cristina de Paula Ribeiro - Apelado: Luciane Cesar Di Giacomo - Apelado: Raimundo Bispo Teles (Inventariante) - Apelado: Luis Alfredo Gatti - Interessado: Muller Construtora e Incorporadora Ltda EPP -

Vistos.

Anoto que, em tese, não se concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, salvo em raríssimas exceções.

Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno: RTJ 186/106).

A situação da recorrente incorporadora e construtora se constitui em dado insuficiente para que se avalie condição financeira a impedir o recolhimento das custas e emolumentos.

Mesmo nos casos em que a sociedade se encontra em recuperação judicial, o fato, por si só, não serve para justificar o deferimento do favor legal, diante inexistência de presunção de hipossuficiência econômica.

Esse também o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Quanto à alegação de que o simples fato de sociedade empresária encontrar-se em recuperação judicial é suficiente para concluir-se estar em estado de miserabilidade, registre-se que esta Corte, ao analisar tese semelhante, relativa à situação mais grave, qual seja, a de falência, firmou entendimento de que, mesmo em tais hipóteses, a necessidade de comprovação do alegado estado de dificuldade remanesce. (REsp n. 1.269.464/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 22/10/2012).

Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário.

Ao revelar falta de condição para pagar despesas processuais mínimas, como no caso dos autos, assume quem assim se apresenta, o estado de aparente insolvência o que, inclusive, exige maior cautela.

E, no caso presente, em razão de não ter sido suficientemente demonstrada a efetiva impossibilidade de recursos, o que justificou o indeferimento da justiça gratuita em primeira instância bem como em grau recursal, resta mantido o indeferimento do pedido, bem como rejeitado qualquer pleito de diferimento do recolhimento das custas ou o seu parcelamento.

Observa-se que a apelante não procedeu ao preparo do recurso.

Assim, intime-se a recorrente para providenciar o recolhimento do preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena de deserção.

O valor da taxa de preparo deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento - 4% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal desde o ajuizamento da ação em janeiro de 2023, até o mês do eventual recolhimento, sob pena de não conhecimento do respectivo recurso (art. 1.007, parágrafo 2º do CPC).

Em caso de não recolhimento, certifique-se nos autos.

Após, retornem conclusos.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alexandre Andreoza (OAB: 304997/SP) - Ariane Aparecida de Melo (OAB: 469175/SP) - Marina Maria Bandeira de Oliveira (OAB: 275193/SP) - Adnaldo Alves Maia (OAB: 481867/SP) - Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Marina Franci Trotta (OAB: 474370/SP) - Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP) - Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000007-32.2023.8.26.0563; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO; Foro de São Bento do Sapucaí; Vara Única; Embargos de Terceiro Cível; 1000007-32.2023.8.26.0563; Compra e Venda; Apelante: Gra Construtora e Incorporadora Spe Ltda; Advogado: Alexandre Andreoza (OAB: 304997/SP); Advogada: Ariane Aparecida de Melo (OAB: 469175/SP); Apelado: Ana Maria Alvarez Teles (Espólio); Advogada: Marina Maria Bandeira de Oliveira (OAB: 275193/SP); Apelado: Andre Luiz Tursi Ribeiro; Advogada: Marina Maria Bandeira de Oliveira (OAB: 275193/SP); Apelado: Carlos Alberto Balo Di Giacomo; Advogada: Marina Maria Bandeira de Oliveira (OAB: 275193/SP); Apelada: Gislene Cristina de Paula Ribeiro; Advogada: Marina Maria Bandeira de Oliveira (OAB: 275193/SP); Apelado: Luciane Cesar Di Giacomo; Advogada: Marina Maria Bandeira de Oliveira (OAB: 275193/SP); Apelado: Raimundo Bispo Teles (Inventariante); Advogada: Marina Maria Bandeira de Oliveira (OAB: 275193/SP); Apelado: Luis Alfredo Gatti; Advogado: Adnaldo Alves Maia (OAB: 481867/SP); Advogado: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP); Advogada: Marina Franci Trotta (OAB: 474370/SP); Advogada: Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP); Interessado: Muller Construtora e Incorporadora Ltda EPP; Advogado: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:17

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
04/05/2025 06:37

Suspensão do Prazo
20/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:30

Conclusos para julgamento
06/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:51

Apensado ao processo
05/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:05

Conclusos para julgamento
25/03/2024 05:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
20/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
01/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:45

Conclusos para decisão
24/02/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/02/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 03:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 03:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 03:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 03:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
05/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
03/02/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 10:00

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:59

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:59

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:57

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:56

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:56

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:55

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:23

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 01:30:00, Vara Única.
11/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 09:18

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.
11/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
10/08/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 16:53

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:42

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.
16/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:32

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 13:26

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:45

Conclusos para decisão
09/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
06/01/2023 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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