02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020057-69.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Ascencio Sanches - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SAL.

DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DO QUINQUÊNIO.

ADMISSIBILIDADE.

ABONO COMPLEMENTAR QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO, A FIM DE EQUIPARAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ.

DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE, NÃO APLICÁVEL AO CASO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:31

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:11

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:08

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio
11/07/2025 09:40

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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