22/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005195-51.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvacyrema Luz Baltazar - Stone Instituição de Pagamento S.a - As partes acima indicadas litigam em ação indenizatória na qual a parte autora afirma, em resumo, que possui um pequeno comércio com foco em fornecimento de marmitas e, ao receber a quantia de R$13.000,00, por meio de máquina de cartão de crédito, teve sua conta bloqueada sob alegação de movimentação suspeita, no entanto, mesmo tentando resolver a questão na via administrativa, não teve sucesso em obter o desbloqueio e liberação dos valores junto ao réu em prazo razoável.

Foi indeferida a tutela de urgência e houve concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Citado, o réu apresentou contestação, com preliminares, para discorrer sobre a ausência de falha na prestação de seu serviço e consequente inexistência do dever de indenizar.

Houve réplica.

Decido.

De início, não comporta acolhimento a preliminar de incompetência territorial com base, exclusiva, na cláusula de eleição de foro, em observância aos princípios da economia processual e conservação dos atos processuais (art. 283, parágrafo único do CPC) porquanto, ainda que se reconheça que a relação jurídica que vincula as partes não se submeta às regras do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de matéria de incompetência relativa suscetível de derrogação pelas partes e, no caso dos autos, inexiste efetivo prejuízo à defesa da ré o ajuizamento do presente feito nesta Comarca, por ser remoto o acesso a este processo digital e ausente determinação de qualquer ato que exija a presença física da parte requerida.

No mais, pela análise da documentação que instruiu a peça defensiva, percebe-se certa divergência de valores, uma vez que o extrato de fls.119 denota o recebimento da quantia de R$11.183,58 em 17/03/2025 e não R$13.000,00, conforme afirmado inicial.

No entanto, no extrato de fls.213, vislumbra-se o recebimento da quantias total de R$13.000,00 em pagamentos de R$10.000,00, R$2.000,00 e R$1.000,00, além de inúmeras tentativas, sucessivas, de compras recusadas de alto valor que, em tese, corroboram a assertiva da ré acerca da ocorrência de movimentações suspeitas.

Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida esclarecer a relação entre os 02 extratos (fls.119 e 213) e divergência entre os valores com status de pago ("paid") daqueles que foram efetivamente disponibilizados na conta corrente da autora.

Intime-se. - ADV: LUCAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 466647/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)
20/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 19:58

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 20:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:37

Expedição de Carta.
06/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
01/05/2025 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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