13/09/2025 01:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001192-33.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALFREDO JOSÉ DOS SANTOS - Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado ALFREDO JOSÉ DOS SANTOS, RG: 25.804.279, RG: 71656467, RJI: 180563742-24, recolhido na Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, alegando preencher os requisitos legais.

Relatado, DECIDO.

Para o deferimento do quão pretendido não basta que o sentenciado cumpra o lapso temporal. É preciso também que reúna mérito suficiente, de forma a propiciar razoável juízo de certeza de que não frustrará as finalidades da pena no regime mais brando.

No caso dos autos, verifica-se que o postulante cumpre pena por crimes de reprovabilidade acentuada, tendo sido progredido ao regime semiaberto em data recente. À toda evidência, tendo ingressado recentemente no gozo do regime intermediário, sem ter tido tempo para se inserir em dinâmicas inerentes ao sistema a possibilitar melhor avaliação de sua personalidade, comportamento e adaptação ao regime mais brando de cumprimento de pena, não há como conceder-lhe - ao menos no momento - benefício tão amplo e desprovido de qualquer vigilância, sem que isso venha a representar risco à paz e segurança social.

Some-se, ainda, que nem mesmo a direção da unidade prisional teria condições, em tão breve período, de formular parecer minimamente assertivo acerca do postulante ou da viabilidade de acolhimento da postulação ora em referência.

Dessa maneira, embora presente o lapso temporal, não há na espécie demonstração suficiente da presença do requisito subjetivo necessário e autorizador da progressão ao regime aberto, devendo o sentenciado aguardar melhor oportunidade para obtê-la.

Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido ora formulado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Intimem-se. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP), MARINA GAMA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 510841/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:21

Não Concedida a Progressão de Regime
12/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
01/08/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:29

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:38

Homologado o Cálculo
12/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:36

Concedida Progressão de regime
03/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
05/11/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:45

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/10/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:23

Homologado o Cálculo
02/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:43

Declarada a Remição
19/08/2024 09:56

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
06/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 10:09

Juntada de Ofício
09/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:51

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:25

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:21

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:06

Homologado o Cálculo
30/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:00

Declarada a Remição
05/05/2023 13:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:48

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 09:57

Classe retificada de 1714 para 386
11/04/2022 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:46

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:45

Não Concedida a Progressão de Regime
03/03/2022 11:47

Conclusos para decisão
03/03/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 17:46

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:53

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 22:46

Suspensão do Prazo
24/11/2021 08:47

Expedição de Certidão.
24/11/2021 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 20:07

Expedição de Certidão.
11/11/2021 20:07

Expedição de Certidão.
11/11/2021 20:07

Expedição de Certidão.
11/11/2021 20:07

Decisão
05/11/2021 14:27

Conclusos para decisão
03/11/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 18:00

Expedição de Certidão.
26/10/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:19

Expedição de Certidão.
21/10/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 10:44

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:06

Proferido Despacho
06/07/2021 17:45

Expedição de Ofício.
06/07/2021 16:15

Conclusos para decisão
06/07/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:07

Expedição de Certidão.
13/05/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 14:44

Conclusos para despacho
10/05/2019 14:44

Expedição de Certidão.
28/02/2019 09:49

Conclusos para despacho
28/02/2019 09:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/02/2019 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 15:41

Expedição de Certidão.
12/02/2019 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 14:37

Expedição de Certidão.
10/01/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 16:58

Conclusos para despacho
02/10/2018 16:52

Apensado ao processo
17/09/2018 13:09

Remetidos os Autos à Minuta
03/09/2018 16:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2018 12:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 15:00

Conclusos para despacho
17/07/2018 15:41

Remetidos os Autos à Minuta
29/06/2018 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 13:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2018 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 16:20

Conclusos para despacho
27/04/2018 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2018 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 14:29

Expedição de Ofício.
11/04/2018 12:43

Expedição de Certidão.
11/04/2018 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2018 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2018 12:32

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 12:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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