29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002143-18.2024.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Jose Benedito de Oliveira - - Marcia Ignacio de Oliveira e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Arcará a autora com eventuais custas e despesas processuais pendentes, nos termos do instrumento particular de transação de fls. 408.

Sem condenação em honorários advocatícios em razão do desfecho consensual da demanda.

A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se.

Certificado o trânsito em julgado: a) proceda-se na forma do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, observando-se as disposições do artigo 100 da Constituição Federal; b) CONDICIONA-SE o levantamento dos valores depositados a título de indenização pelos expropriados AO CUMPRIMENTO INTEGRAL das disposições do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, conforme estabelecido no acordo de fls. 408; c) expeça-se carta de adjudicação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para registro no CRI local, desde que recolhidas as despesas e providenciadas as cópias necessárias, incorporando-se a área de 1.795,44 m² ao patrimônio público estadual; d) após o cumprimento das formalidades do item "b", EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de levantamento em favor dos expropriados José Benedito de Oliveira e Márcia Ignácio de Oliveira, observadas as disposições do acordo homologado; Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: WILSON MENDES DE OLIVEIRA (OAB 39505/SP), WILSON MENDES DE OLIVEIRA (OAB 39505/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
28/08/2024 05:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 05:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:45

Expedição de Carta.
27/08/2024 10:45

Expedição de Carta.
27/08/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 06:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 16:03

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/06/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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