12/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011556-88.2025.8.26.0562 (processo principal 1004711-62.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Prefeitura Municipal de Santos - Rio Cubatao Logistica Portuaria Ltda -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES (OAB 97606/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP)
20/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
01/08/2025 22:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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